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Informações Úteis:

ANTES DE COMPRAR UM IMÓVEL CONSULTE A PREFEITURA E O REGISTRO DE IMÓVEIS ONDE PERTENCE O IMÓVEL, PRINCIPALMENTE EM PRAIAS.

SOBRE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

Aqui você encontra informações importantes sobre o processo de compra e venda de imóvel, onde comprador e/ou proprietário irão encontrar tudo que precisam para esclarecer dúvidas comuns na hora de comprar e/ou vender um imóvel. 

IMPORTANTE: O ideal é que todo o comprador se assessore de um profissional do ramo, Corretor de Imóveis ou Empresa Imobiliária, que sejam credenciados pelo CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis, órgão oficial fiscalizador da classe, ou um Advogado que o acompanhe nas sindicâncias prévias perante aos órgãos públicos. 

Negócio Fechado!: 

Ok! Você já escolheu um imóvel para comprar, vamos agora iniciar o processo para concretizarmos o contrato de compra e venda, os documentos que deverão ser solicitados são: 

1 – Documentos Necessários Para Venda de Imóvel: 

VENDEDOR / PESSOA FÍSICA:

• Título de propriedade devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis competente (Certidão de Matricula Atualizada/Ônus Reais/Ações. Estas certidões são indispensáveis para qualquer transação imobiliária, através dela, poderemos saber se o imóvel está livre para transações);
• Certidão de ônus, ações e Reipersecutórias, com validade 30 dias;
• Certidão Negativa de Tributos Federais;
• Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
• Certidão Negativa de Tributos Municipais (Para imóvel urbano);
• Certidão de Casamento Atualizada com validade para 30 dias e averbação do Regime de Bens e Pacto Nupcial conforme regime (compradores casados no regime da comunhão universal ou da separação convencional de bens, depois do ano de 1977);
• Certidão de Nascimento Atualizada com validade para 30 dias (Quando solteiro maior/menor);
• Declaração ou Anuência Relativa à União Estável (Se for o caso);
• Declaração do Síndico ou da Administradora (Se houver Condomínio, afirmando que o imóvel encontra-se quites com o pagamento das cotas condominiais);
• Documento de Identidade, autenticado (CNH);
* Comprovante de Residência atualizado;

VENDEDOR/PESSOA JURÍDICA:

• Contrato ou Estatuto Social e Alterações;
• CNPJ;
• CND do INSS;
• Certidão Negativa de Tributos Federais;
• Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
• Documento de Identidade e CPF Regularizado do Representante Legal (Se estiver sendo representada por terceiros, cópia da procuração por Instrumento Público).

NO CASO DE IMÓVEL RURAL:

• Quitação do ITR referente aos 5 (cinco) últimos exercícios e/ou, atualizado;
• Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural (Receita Federal), atualizado;
• CCIR (Certidão de Cadastro de Imóvel Rural – INCRA), atualizado.

COMPRADOR/PESSOA FÍSICA:

• Documento de Identidade e CPF ou CNH (Identidade com validade de 10 anos);
• Certidão de Casamento (Registro do Pacto Antenupcial se houver);
* Comprovante de residência;

COMPRADOR/PESSOA JURÍDICA:

• Contrato ou Estatuto Social e Alterações, atualizado;
• CNPJ, atualizado;
• Documento de Identidade e CPF do Representante (Se estiver sendo representada por terceiros, original ou cópia autenticada da procuração por Instrumento Público).

PROCURADOR:

• Procuração Pública ( Original ou Certidão );
• Cópia CPF e RG;
• Comprovante de Residência atualizado;

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL:

• Requerimento solicitando o ITBI obtido no Tabelionato, com cópia atualizada da Matrícula do Imóvel;
• Recolher o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis);
• Certidão Negativa de Tributos Municipais IPTU (Para imóvel urbano);
• Certidão de Viabilidade (Posturas Municipais) se for o caso.
OBS: Os documentos necessários para a lavratura da Escritura ficarão arquivados em processo próprio no Oficio de Notas, e em alguns casos, podem ser cópia autenticada.

ENDEREÇOS E TELEFONES DOS CARTÓRIOS DE ARARANGUÁ-SC

FÓRUM DA COMARCA DE ARARANGUÁ 
Avenida Coronel João Fernandes, n.º 195 – Centro - CEP 88900-000 
Fone/Fax: (0xx48) 35216000 
E-mail: arara@tj.sc.gov.br

1º TABELIONATO GHIZZO 
Avenida Getúlio Vargas, n.º 191 - Centro - CEP 88900-000 
Fone/Fax: (0xx48) 35220646 e 35220233
E-mail: cartorioghizzo@brturbo.com

2º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTO DE TITULOS
Avenida sete de setembro, ao lado da igreja Matriz de Araranguá – em frente a praça Hercilio Luz- Centro - CEP 88900-001
Fone/Fax: (0xx48) 35220577

E-mail: escritura2tabararangua@gmail.com

CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL TITULOS E DOCUMENTOS 
Rua Caetano Lummertz, nº 167 - Centro - CEP 8900-000 
Fone/Fax: (0xx48) 35247608 
E-mail: cartoriodaniela_a@terra.com.br

PREFEITURA MUNICIPAL BALNEARIO ARROIO DO SILVA

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